Questões de Concurso Público Câmara de Itupeva - SP 2025 para Técnico Legislativo - Contabilidade Pública

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Q3219394 Legislação Federal
Conforme o Art. 5º da Lei Complementar nº 116/2003, quem é o contribuinte responsável pelo pagamento do Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN):
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Q3219398 Legislação Federal
Conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a responsabilidade dos órgãos e entidades do poder público é:
Alternativas
Q3219399 Legislação Federal
Consoante o Art. 11 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), quando um cidadão solicita acesso a uma informação disponível, o órgão ou entidade pública deve:
Alternativas
Q3219400 Legislação Federal
No que se refere à segurança e sigilo de documentos e informações públicas, o prazo máximo de restrição de acesso para informações classificadas como "secretas" é:
Alternativas
Respostas
1: D
2: C
3: B
4: C