Questões de Concurso Público Prefeitura de Martinópolis - SP 2017 para Professor PEB I – Ensino Infantil
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Cabe ao Conselho Nacional de Educação visando a garantir o cumprimento da legislação vigente no que diz respeito ao desenvolvimento da Educação Infantil em âmbito nacional e de acordo com a Lei n° 9.131/95:
I. Assessorar o Ministério da Educação no diagnóstico dos problemas relativos à Educação Infantil.
II. Deliberar sobre medidas para aperfeiçoar os sistemas de ensino, especialmente no que diz respeito à integração dos seus diferentes níveis e modalidades.
III. Emitir pareceres sobre assuntos relativos à Educação Infantil por iniciativa de seus conselheiros ou quando solicitado pelo ministro de Estado da Educação.
IV. Manter intercâmbio com os sistemas de ensino dos estados e do Distrito Federal.
Estão corretas as afirmativas:
Também cabe ao Conselho Nacional de Educação visando garantir o cumprimento da legislação vigente no que diz respeito ao desenvolvimento da Educação Infantil em âmbito nacional e de acordo com a Lei n° 9.131/95:
I. Analisar e emitir pareceres sobre questões relativas à aplicação da legislação educacional no que diz respeito à Educação Infantil e à formação do professor para a área.
II. Examinar os problemas da Educação Infantil e da formação do professor que atua na área e oferecer sugestões para sua solução.
III. Analisar e emitir pareceres sobre os resultados dos processos de avaliação da Educação Infantil e dos cursos de formação do professor que atua na área.
IV. Deliberar sobre as diretrizes curriculares propostas pelo Ministério da Educação.
Estão corretas as afirmativas:
Cabe às secretarias de educação dos estados e do Distrito Federal, visando definir e implementar a política estadual para a área, em consonância com a legislação vigente e com os princípios expressos na Política Nacional de Educação Infantil:
I. Articular-se com o Ministério da Educação, secretarias municipais, órgãos, organismos, organizações, áreas, programas, poderes Legislativo e Judiciário para propiciar uma gestão integrada e colaborativa entre os três níveis de governo e entre os diversos setores das políticas sociais em assuntos que dizem respeito à criança de 0 até 6 anos de idade.
II. Estabelecer diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a área.
III. Divulgá-la por meio de distribuição de documento impresso e disponibilizá-la na Internet.
IV. Ampliar progressivamente, em colaboração com os sistemas municipais, o atendimento às crianças de 0 até 4 anos de idade com objetivo de atingir toda a demanda em âmbito estadual.
Sobre a Educação Infantil no Brasil:
I. Funciona em creches, pré-escolas, centros ou núcleos de Educação Infantil como também em salas anexas a escolas de Ensino Fundamental que atendem crianças de 0 até 6 anos de idade.
II. Todas as instituições de Educação Infantil localizadas em um município, sejam públicas ou privadas, compõem, juntamente com as instituições de Ensino Fundamental e Médio, mantidas pelo poder público, e os órgãos de educação, o sistema de ensino correspondente (municipal ou estadual).
III. As instituições públicas de Educação Infantil no Brasil não são gratuitas, laicas e apolíticas, ou seja, professam credo religioso e político-partidário.
A alternativa correta é: