O Edital é o ato administrativo pelo qual a
Administração divulga a licitação e convoca os
interessados a participarem da disputa. Para atingir sua
finalidade, deve haver a divulgação do edital que ocorre
com a publicação do aviso com resumo do edital.
Existe um prazo mínimo para a publicação do edital e a
data para recebimento das propostas, nesse sentido, o
prazo para divulgação do edital para a modalidade
Concorrência do tipo melhor técnica ou técnica e preço
é de: