Questões Prefeitura de Parisi - SP 2017 para Procurador Jurídico

Q1013105

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013105 Direito Constitucional

São legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, exceto:

Mesa da Câmara dos Deputados.

Partido Político.

Mesa do Senado Federal.

Presidente da República.

Governador do Estado e do Distrito Federal.

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