Questões de Concurso Público Prefeitura de Parisi - SP 2017 para Procurador Jurídico

Foram encontradas 100 questões

www.qconcursos.com
Q1013096
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |
Q1013096 Direito Civil
O Direito Brasileiro é derivado do Civil Law, de origem romano-germânica, cuja fonte principal é a Lei. Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1013097
Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,
Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |
Q1013097 Direito Civil
A incapacidade pode ser absoluta quando há a proibição total do exercício pelo titular do direto. São absolutamente incapazes aqueles impedidos de agir, ou seja, seus atos devem ser exercidos por terceira pessoa que o representa. Nesse sentido, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
Alternativas
Q1013098
Direito Civil Domicílio e Bens , Parte Geral ,
Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |
Q1013098 Direito Civil
As relações jurídicas são estabelecidas entre as pessoas, de forma que estas devem ter um local de estabelecimento, livremente escolhido ou determinado pela lei, para o exercício de seus direitos e obrigações. Nesse sentido, com base na legislação em vigor, assinale a incorreta:
Alternativas
Q1013099
Direito Civil Defeitos do Negócio Jurídico , Parte Geral ,
Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |
Q1013099 Direito Civil
A vontade é a essência do negócio jurídico e deverá ser expressada de forma livre, espontânea e de acordo com o ordenamento jurídico. Todavia, quando a vontade não representa a verdadeira intenção do agente ocorrem os chamados vícios da vontade. Nesse sentido, quando eivado de vício, a validade do negócio jurídico estará prejudicada, exceto no caso de:
Alternativas
Q1013100
Direito Civil Contratos em Espécie , Compra e Venda , Troca ou Permuta, Contrato Estimatório e Doação , Empréstimo: Comodato e Mútuo , Locação de Coisas
Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |
Q1013100 Direito Civil

O Contrato é instituto descrito pela civilista Maria Helena Diniz como sendo “...o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial.” Nesse mesmo sentido, o Código Civil apresenta as várias espécies de contratos:


I- Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe em moeda ou bens.

II- Na locação de coisas, uma das partes de obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa fungível, mediante certa retribuição.

III- O comodato é o empréstimo gratuito de coisas fungíveis.

IV- A doação é o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.


Está correta o que se afirma em:

Alternativas
Q1013101
Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,
Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |
Q1013101 Direito Constitucional
O Poder Constituinte é a soberania popular que consiste essencialmente no poder constituinte do povo, mas é o Estado, por meio de seus órgãos especializados, que o exerce. Neste sentido, é correto afirmar que o Poder Constituinte Originário é:
Alternativas
Q1013102
Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,
Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |
Q1013102 Direito Constitucional
O Poder Constituinte Derivado Reformador possui algumas limitações, as quais se subdividem em temporais, circunstanciais, formais e materiais. Assinale a alternativa que descreve as limitações materiais:
Alternativas
Q1013103
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Fundamentos da República ,
Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |
Q1013103 Direito Constitucional
A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos entes da Federação, constituindo-se Estado Democrático de Direito que tem como fundamentos:
Alternativas
Q1013104
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança ,
Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |
Q1013104 Direito Constitucional
Ticius, empresário, naturalizado, apresentou requerimento à Autarquia Municipal a fim de obter a emissão de certidão sobre a atual situação de seu processo administrativo, o qual não está sobre sigilo, envolvendo um imóvel de sua propriedade. O pedido foi indeferido. Neste caso, assinale o remédio constitucional adequado para o caso.
Alternativas
Q1013105
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN , Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC ,
Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |
Q1013105 Direito Constitucional
São legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, exceto:
Alternativas
Q1013106
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |
Q1013106 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, art. 29 “caput”, os Municípios reger-se-ão por Lei Orgânica, votada em:
Alternativas
Q1013107
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |
Q1013107 Direito Constitucional
De acordo com o texto constitucional, o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente. Sendo assim, o Vereador Mévio, ocupante do cargo eletivo no Município onde reside, atualmente com 100.000 (cem mil) habitantes, terá um subsídio máximo correspondente a ______ do subsídio dos Deputados Estaduais. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Alternativas
Q1013108
Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,
Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |
Q1013108 Direito Constitucional
Em caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice Presidente da República, com base na ordem da linha sucessória, será chamado ao exercício:
Alternativas
Q1013109
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |
Q1013109 Direito Constitucional
Suponha que o Prefeito Municipal Gentil praticou crime comum, de acordo com o art. 29, inciso X, da Constituição Federal, será julgado perante:
Alternativas
Q1013110
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Objetivos Fundamentais da República ,
Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |
Q1013110 Direito Constitucional
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, exceto:
Alternativas
Q1013111
Direito do Trabalho Contrato Individual de Trabalho: Generalidades , Dos contratos de natureza trabalhista , Modalidades de contratos de emprego ,
Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |
Q1013111 Direito do Trabalho

Analise os itens abaixo de acordo com as normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho:


I- Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens.

II- Considera-se empregado toda pessoa física ou jurídica que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

III- A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo.

IV- Se distinguem os trabalhos realizados no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de trabalho.


Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Q1013112
Direito do Trabalho Dos contratos de natureza trabalhista , Contrato de trabalho e de emprego: formação do vínculo pré-contratual, contratual e pós-contratual ,
Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |
Q1013112 Direito do Trabalho
A CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social é o documento utilizado para identificação do empregado. A falta da anotação da CTPS pelo empregador ficará sujeita à autuação pela fiscalização. Nesse sentido, assinale a correta:
Alternativas
Q1013113
Direito do Trabalho Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal , Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego ,
Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |
Q1013113 Direito do Trabalho
Suponha que Márcio tenha trabalhado por 12 (doze) meses numa empresa, adquirindo o direito às férias, chamado período aquisitivo. Todavia, o empregado possui sete faltas injustificadas. Nesse caso, terá direito a gozar o período de férias com duração de:
Alternativas
Q1013114
Direito do Trabalho Interrupção e suspensão do contrato de trabalho , Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego ,
Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |
Q1013114 Direito do Trabalho
De acordo com o princípio da continuidade do contrato de trabalho, há situações em que, mesmo que não ocorra a prestação de serviços pelo trabalhador, o vínculo empregatício ficará mantido. Nesse sentido, são hipóteses de interrupção do contrato de trabalho, exceto:
Alternativas
Q1013115
Direito do Trabalho Remuneração e salário ,
Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |
Q1013115 Direito do Trabalho
Salário é a importância fixa recebida pelo empregado e remuneração é o conjunto de títulos recebidos por ele. Integram o salário, exceto:
Alternativas
Respostas
21: E
22: B
23: C
24: D
25: E
26: C
27: A
28: D
29: E
30: B
31: D
32: A
33: E
34: B
35: B
36: B
37: D
38: D
39: B
40: X
www.qconcursos.com