Questões de Concurso Público IF-RJ 2015 para Contador
Foram encontradas 13 questões
Q606344
Direito Administrativo
O principio administrativo que objetiva a igualdade de tratamento que a administração pública deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica, voltando-se exclusivamente para o interesse público é o princípio da:
Q606345
Direito Administrativo
A contratação direta de serviços comuns pela administração pública sem que tenha sido realizada a licitação para escolha da melhor proposta fere o principio administrativo da:
Q606347
Direito Administrativo
A exigência de que o agente que pratica o ato administrativo deve ser investido de legitimidade para realizá-lo corresponde a um dos elementos do ato administrativo conhecido como:
Q606348
Direito Administrativo
São exemplos de atos negociais os a seguir indicados:
Q606349
Direito Administrativo
Após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo baixou decreto estabelecendo medidas para a execução do orçamento. Este ato constitui exemplo de aplicação de Poder Administrativo denominado:
Q606350
Direito Administrativo
Texto associado
Observe as assertivas a seguir:
I - A responsabilidade civil do Estado é aquela que impõe à Fazenda Publica a obrigação de repor um dano patrimonial causado a terceiros por agentes públicos no desempenho de suas atribuições.
II - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
III - Ao ser adotada a responsabilidade objetiva, o Estado estará obrigado a ressarcir os danos causados, ainda que a sua conduta seja lícita, isto é esteja coadunada com os ditames legais em vigor.
Assinale a alternativa correta.
Q606351
Direito Administrativo
A modalidade licitatória que se aplica para as alienações de bens públicos é:
Q606352
Direito Administrativo
A obrigatoriedade de formalização de termo de contrato se aplica nas situações a seguir, EXCETO:
Q606353
Direito Administrativo
São classificados como agentes públicos os a seguir relacionados, EXCETO:
Q606354
Direito Administrativo
Texto associado
Observe os itens a seguir:
I. Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
II. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
III. Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
IV. Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
V. Negar publicidade aos atos oficiais.
São itens que constituem Ato de Impropriedade Administrativa que atentam contra os Princípios da Administração Pública:
Q606355
Direito Administrativo
São exemplos de classificações dos serviços públicos os a seguir indicados, EXCETO:
Q606356
Direito Administrativo
O controle exercido pela administração pública sobre os atos por ela produzidos sob o aspecto da legalidade e do mérito é o Controle:
Q606357
Direito Administrativo
O instrumento que formaliza a sequencia ordenada de atos e de atividades do Estado e dos particulares a fim de produzir uma vontade final da administração compreende o conceito que se aplica a:
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