Questões de Concurso Público Prefeitura de Mangaratiba - RJ 2016 para Agente de Fiscalização Ambiental
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Avalie se são princípios constitucionais da Administração Pública:
I. legalidade.
II. impessoalidade.
III. publicidade.
IV. eficiência.
V. moralidade.
Estão corretos:
“A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende _____, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. (Art. 18, Constituição Federal)
A lacuna fica corretamente preenchida por:
Em relação à Administração Pública Direta, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):
I. É também chamada de Administração Pública Centralizada.
II. Existe em todos os níveis de todas as esferas de governo e no Poder Executivo, mas não no Legislativo, nem no Judiciário.
III. Atua diretamente por meio de seus Órgãos, que possuem personalidade jurídica própria e são, portanto, capazes de contrair obrigações por si próprios.
As afirmativas são respectivamente:
Em relação aos poderes e deveres do administrador público, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):
O poder-dever de agir é o poder conferido à Administração para o atendimento do fim público, um dever de agir.
Os poderes e deveres do administrador público são os expressos em lei, os impostos pela moral administrativa e os exigidos pelo interesse da coletividade.
Cada agente administrativo é investido da necessária parcela de poder público para o desempenho de suas atribuições. Esse poder deve ser usado normalmente, como atributo do cargo ou da função, e como privilégio da pessoa que o exerce.
As afirmativas são respectivamente:
“É o Poder que tem a Administração Pública de praticar certos atos “sem qualquer margem de liberdade”. A lei encarrega-se de prescrever, com detalhes, se, quando e como a Administração deve agir, determinando os elementos e requisitos necessários.”
Essa é uma definição possível de Poder: