O Poder Legislativo tem diversas atribuições, designadas
no Título IV, Capítulo I da Constituição Federal de 1988. As
principais estão associadas a duas funções típicas, que são:
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Leia o trecho a seguir: “Aqui, entram os trabalhos referentes
à elaboração de leis complementares, medidas provisórias,
emendas, resoluções, decretos legislativos, leis financeiras e leis
delegadas.” O trecho faz referência ao:
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