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CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador
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Q358161

Direito Administrativo Controle da administração pública , Tribunais de Contas ,

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358161 Direito Administrativo

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atribuições

Alternativas

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento.

sustar, se não atendido, a execução do contrato administrativo impugnado, comunicando a decisão ao Poder Legislativo.

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, perda ou suspensão de cargo público.

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Q358162

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Inexigibilidade de licitação ,

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358162 Direito Administrativo

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

Alternativas

para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.

para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

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Q358163

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação ,

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358163 Direito Administrativo

No que concerne aos bens públicos, pode ser afirmado que:

Alternativas

os potenciais de energia hidráulica integram o domínio público dos estados-membros da federação.

as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios integram o domínio público dos municípios.

a faixa de até duzentos quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização são reguladas por lei.

assegura-se aos municípios, nos termos da lei, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

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Q358164

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358164 Direito Constitucional

O Estado poderá intervir em seus Municípios quando:

Alternativas

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por doze meses consecutivos, a dívida fundada.

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

houver necessidade de por termo a grave comprometimento da ordem pública.

for imprescindível para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes constituídos.

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Q358165

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358165 Direito Constitucional

São condições de elegibilidade, na forma da lei, dentre outras:

Alternativas

o pleno exercício dos direitos políticos e a idade mínima de trinta anos para Senador.

o alistamento eleitoral e a idade mínima de vinte e cinco anos para Governador de Estado.

a nacionalidade brasileira e o domicílio eleitoral na circunscrição.

a filiação partidária e a idade mínima de dezoito anos para Vereador e Prefeito.

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16: A

17: B

18: D

19: B

20: C

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