Prova paraCAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador

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Remuneração e salário

Cessação do contrato de emprego

Organização Político-Administrativa do Estado

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Causas de extinção da punibilidade

Noções Fundamentais

Meios Autônomos de Impugnação

Ação Penal

Recursos Criminais

Da Ação Civil

Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979

Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Contratos Administrativos

Funções dos Tribunais de Contas

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Legislação do Direito Tributário

Competência Tributária

Impostos Estaduais

Tributos Municipais

Repartição das Receitas Tributárias

Parte Geral

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Adoção

Princípios Gerais do Processo

Dos Atos Processuais

Sujeitos da relação processual

Ações Coletivas no CPC 1973