Questões de Concurso Público IPREM 2015 para Procurador Jurídico

É vedado às Agências Reguladoras requisitar servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da administração pública.

A lei de criação da Agência deve definir as atribuições do Ouvidor, assegurando os limites de sua subordinação, o grau de autonomia e independência de atuação e as condições para o desempenho de suas atividades.

Os Conselheiros e os Diretores somente perderão o mandato em caso de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar.

As Agências devem ser dirigidas em regime de colegiado, por um Conselho Diretor ou Diretoria composta por Conselheiros ou Diretores, sendo um deles o seu Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente.

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.