Conforme a lei Nº 8.666/93, a “prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro
Geral de Contribuintes (CGC)” faz parte da documentação relativa a:
Na seção III, dos crimes e das penas, da Lei Nº 8.666/93, fica estabelecida a seguinte pena para àquele
que “Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório":
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Com quantos meses de estágio probatório será submetida à homologação da autoridade competente a
avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo
com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo?
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