Segundo a doutrina constitucionalista, a Constituição que permite a realização de alterações posteriores
em seu texto, contudo através de maioria qualificada em relação ao procedimento legislativo ordinário,
denomina-se:
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Segundo as recentes discussões doutrinárias e jurisprudenciais quanto ao tema da hierarquia dos tratados
de direitos humanos ratificados pelo Brasil antes da vigência da EC nº 45/2004, prevalece o entendimento que
os tratados que se encaixam no contexto em comento têm status:
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