Questões de Concurso Público Prefeitura de Pinhais - PR 2012 para Guarda Municipal

O mandado de segurança individual, o “habeas corpus" e o “habeas data" são ações de índole constitucional que não exigem capacidade postulatória, pois qualquer cidadão tem legitimidade para seu ajuizamento, segundo jurisprudência dominante da Corte Suprema brasileira.

Os direitos e garantias individuais têm “status" de cláusula pétrea expressa no texto constitucional vigente. Sendo assim, não se admite proposta de emenda constitucional tendente a aboli-los ou suprimi-los.

O “habeas corpus" e o “habeas data" são ações gratuitas, conforme prevê expressamente a CF/88.

 Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Os direitos sociais, por exigirem disponibilidade financeira do Estado para sua efetiva concretização, estão sujeitos à denominada cláusula de “reserva do financeiramente possível".