Questões de Concurso Público Prefeitura de Piraquara - PR 2014 para Fiscal

As obras públicas não poderão ser executadas sem autorização da Prefeitura do Município de Piraquara, devendo obedecer às determinações do Código de Obras e Posturas do Município de Piraquara, LEI N.º 966/2008, ficando, entretanto, isentas de pagamento de emolumentos, as seguintes obras:

I. construção de edifícios públicos;
II. obras de qualquer natureza em propriedades que não sejam da União ou Estado;
III. obras a serem realizadas por instituições oficiais ou para-estatais quando para a sua sede própria;
IV. obras para entidades com fins filantrópicos.
V. obras de qualquer natureza para entidades privadas.

Estão corretas apenas as alternativas:

A habitação popular deverá apresentar as seguintes características e satisfazer as seguintes condições, conforme o Código de Obras e Posturas do Município de Piraquara, LEI N.º 966/2008:

I. área construída máxima de 70,00 m² (setenta metros quadrados);
II. dormitório com área de no mínimo 3,50 m² (três metros e cinquenta centímetros quadrados);
III. sala com área de no mínimo 7,50 m² (sete metros e cinquenta centímetros quadrados);
IV. cozinha com área de no mínimo 3,00 m² (três metros quadrados);
V. quintal com área de no mínimo 50,00 m² (cinquenta metros quadrados);

Estão corretas apenas as alternativas:

Constituem objetivos do Código de Obras e Posturas do Município de Piraquara, LEI N.º 966/2008:

I. regular a atividade edilícia;
II. estabelecer documentos para não instituir mecanismos destinados ao controle da atividade edilícia;
III. estabelecer diretrizes básicas de conforto, higiene, salubridade e segurança a serem atendidas nas obraseedificações;
IV. definircritériosaserematendidosnapreservação, manutençãoeintervençãoemedificaçõesexistentes;
V. estabelecer as normas de posturas e implantação de atividades não urbanas para o Município de Piraquara, objetivando a organização e a preservação de sua identidade como fatores essenciais para o bem-estar da população, buscando alcançar condições mínimas de segurança, conforto, higiene e organização do uso dos bens e exercício de atividades.

Estão corretas apenas as alternativas:

A pedido do proprietário ou do possuidor do imóvel, a Prefeitura Municipal de Piraquara, mediante processo administrativo, NÃO precisará emitir Alvará de Aprovação para os seguintes casos:

I. Movimentação de terra
II. Muro de arrimo
III. Edificaçãonova
IV. Vendadeimóvelfinanciado
V. Compra e venda do imóvel quitado

Estão corretas apenas as alternativas:

A legislação tributária do Município de Piraquara compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes. A lei tributária tem aplicação em todo o território do Município de Piraquara e estabelece a relação jurídico-tributária no momento em que tiver lugar o ato ou fato tributável, salvo disposição em contrário. Os tributos do Município de Piraquara entre Impostos e Taxas são os seguintes: Marque (V) para as alternativas verdadeiras e (F) para as falsas:

( ) Sobre Serviços de Qualquer Natureza Informal
( ) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Somente Rural
( ) Pelo Exercício do Poder de Polícia
( ) De Serviços Urbanos
( ) Sobre Transmissão “intervivos” de Bens imóveis

A sequência correta, de cima para baixo, é: