Questões de Concurso Público Prefeitura de Piraquara - PR 2014 para Técnico Administrativo

Examine as seguintes assertivas:

I. São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.

II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, em qualquer horário, por determinação judicial.

III. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo defeso ao legislador ordinário a criação de leis que estabeleçam qualificações profissionais como requisito para atuação profissional do indivíduo.

IV. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, todavia as associações de caráter paramilitar necessitam de autorização expressa da autoridade competente para seu funcionamento.

V. Não haverá juízo ou tribunal de justiça.

Assinale a alternativa que apresenta direitos ou garantias individuais previstas expressamente no art. 5.º da Constituição Federal

Analise as seguintes assertivas:

I. Pablo nasceu na Colômbia quando seu pai, brasileiro naturalizado, estava naquele país a serviço oficial das Forças Armadas Brasileiras.

II. Jean nasceu no Brasil e é filho de pai e mãe franceses que, quando de seu nascimento, estavam no Brasil a serviço oficial da França.

III. Juliana nasceu no Egito quando seus pais, brasileiros natos, laboravam para uma multinacional brasileira.

IV. Rodolfo nasceu em Portugal quando seu pai, brasileiro nato, trabalhava em órgão diplomático a serviço da República Federativa do Brasil.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são brasileiros natos, independentemente de qualquer manifestação de vontade, a partir de seu nascimento:

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir:

Vanessa, 57 anos de idade, é servidora pública municipal efetiva e deseja aposentar-se voluntariamente. Para tanto, nos termos do art. 40 da Constituição Federal, além da idade, precisará atender aos seguintes requisitos: ________________________________________.