Questões CREF - 13ª Região (BA-SE) 2012 para Analista Contador

Q507448

Ano: 2012 Banca: CEFET-BA Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: CEFET-BA - 2012 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Analista Contador |

Q507448 Direito Administrativo

A Lei 8.666/93, no seu artigo 89, qualifica como crime dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade e estipula a pena de:

detenção de 2 (dois) a 3 (três) anos e multa.

detenção de 3 (três) a 5 (cinco) anos e multa.

detenção de 3 (três) a 6 (seis) anos e multa.

detenção de 4 (quatro) a 6 (seis) anos e multa.

detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.

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