Questões de Concurso Público UFRB 2013 para Médico do Trabalho

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da administração federal.

normas gerais em matéria tributária, definindo tributo e suas espécies.

as alíquotas mínimas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

as alíquotas máximas do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

as alíquotas máximas e mínimas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)

as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

ao Tribunal de Contas da União (TCU), se forem voluntárias da União para os Estados e Municípios.

aos Tribunais de Contas dos Estados, exclusivamente, as recebidas pelos estados e municípios.

ao Tribunal de Contas de cada estado, a relacionada apenas com transferências constitucionais.

ao Tribunal de cada jurisdição, todas as efetuadas por quaisquer dos entes.

ao Tribunal da respectiva jurisdição, que pode determinar a suspensão das constitucionais quando ente beneficiário estiver inadimplente com empresas estatais do ente transferidor.