Questões de Concurso Público UFRB 2013 para Técnico em Edificações

O modelo de organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas do União aplica-se apenas ao tribunais de contas estaduais.

O modelo de organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União não se aplica aos estados, Distrito Federal e municípios.

A fiscalização, conforme artigo 70 da Constituição Federal, incide sobre aspectos relativos à conveniência e oportunidade relacionadas com a discricionariedade do administrador.

A expressão “todo território nacional”, constante no artigo 73 da CF, confere ao TCU competência para fiscalizar a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, independentemente da origem dos recursos envolvidos.

A competência para julgar dada aos Tribunais de Contas, no inciso II, artigo 71 da Constituição Federal, demonstra que o Poder Judiciário não tem competência para a ampla revisibilidade dos atos não judiciais estritos.