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CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto
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Q480552

Direito Civil Direito de Família , Adoção no Direito de Família , Parentesco ,

Ano: 2015 Banca: CEFET-BA Órgão: MPE-BA Provas: MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto | CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q480552 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA acerca das relações de parentesco e adoção, segundo o Código Civil Brasileiro:

Alternativas

Os filhos, havidos ou não da relação de casamento ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

A filiação prova-se pela certidão do termo de nascimento no Registro Civil.

O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito no registro do nascimento, por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório, por testamento, ainda que incidentalmente manifestado, dentre outros.

Só a pessoa maior de 18 (dezoito) anos pode adotar.

A adoção dispensa processo judicial.

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Q480553

Direito Civil Direito de Família , Parentesco , Poder Familiar , Obrigação Alimentar no Direito Civil ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: CEFET-BA Órgão: MPE-BA Provas: MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto | CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q480553 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA sobre alimentos e poder familiar, segundo o Código Civil Brasileiro:

Alternativas

Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo.

O Ministério Público pode intervir adotando medida que lhe pareça reclamada pela segurança do menor e seus haveres, até suspendendo o poder familiar, quando convenha, se o pai ou a mãe abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos.

O poder familiar pode ser perdido judicialmente se o pai ou a mãe castigar imoderadamente o filho ou deixá-lo em abandono, dentre outras hipóteses.

Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante, independentemente dos recursos da pessoa obrigada.

Na falta dos ascendentes cabe obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.

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Q516657

Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral ,

Ano: 2015 Banca: CEFET-BA Órgão: MPE-BA Prova: CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q516657 Direito Civil

Conforme o artigo 62 do Código Civil Brasileiro, para criar uma fundação far-lhe-á o seu instituidor, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. Sobre o papel do Ministério Público em relação às fundações, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

Como se trata de ato vontade, com base no princípio que assegura a todo cidadão maior e capaz autonomia para a prática de ato jurídico, não cabe qualquer intervenção do Ministério Público.

Quando a criação da fundação decorre de lei, cabe a intervenção do Ministério Público.

Para criação de uma fundação é obrigatória a intervenção do Ministério Público

Para a criação de uma fundação de direito privado não é imprescindível a intervenção do Ministério Público.

Caberá a intervenção do Ministério se o instituidor criar a fundação através de escritura pública.

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Questões de Concurso Público MPE-BA 2015 para Promotor de Justiça Substituto

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