Questões de Concurso Público CEFET-MG 2014 para Contador

De acordo com a Lei 8.112/90, a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, denomina-se

Conforme a Lei 8.429/92, são atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário:

I- deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

II- permitir a realização de despesas não autorizadas em lei.

III- facilitar para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

IV- frustrar a licitude de processo licitatório.

V- negar publicidade aos atos oficiais.

São corretos apenas os itens.

Os tipos de licitação previstos na Lei 8666/1993 podem ser utilizados para todas as modalidades de licitação, EXCETO a(o).

Uma escola em expansão necessita realizar uma licitação para a construção de um novo Campus. Sabendo-se que a obra está orçada em R$ 1.450.000,00 e a empresa vencedora será a que ofertar a melhor técnica, então, o número de dias que o aviso de licitação deverá ficar publicado é:

Segundo a Lei 8.666/1993 é inexigível a licitação no caso de: