Questões de Concurso Público CEFET-MG 2014 para Pedagogo

De acordo com a Lei 8.112/90, a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, denomina-se

Conforme a Lei 8.429/92, são atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário:

I- deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
II- permitir a realização de despesas não autorizadas em lei.
III- facilitar para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
IV- frustrar a licitude de processo licitatório.
V- negar publicidade aos atos oficiais.

São corretos apenas os itens