Questões de Concurso Público CEFET-MG 2021 para Arquiteto e Urbanista

Acerca da Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é INCORRETO afirmar que

A Lei nº 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticam atos de improbidade administrativa. Relacione os atos de improbidade administrativa com as condutas que o caracterizam.   Atos de improbidade administrativa 1. Importam enriquecimento ilícito. 2. Causam prejuízo ao erário. 3. Atentam contra os princípios da Administração Pública. Conduta ( ) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. ( ) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. ( ) Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades públicas. ( ) Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. ( ) Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que seja obrigado. ( ) Praticar ato visando a fim proibido em lei ou regulamento, ou diverso daquele previsto, na regra de competência.  A sequência correta é

À luz da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, analise as afirmativas a seguir. I. Obra pode ser definida como toda construção, demolição ou reparação realizada por execução direta ou indireta. II. Serviço pode ser definido como toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração. III. Os limites aplicáveis à licitação de obras e serviços de engenharia são: convite: até R$ 100.000,00; tomada de preços: até R$ 1.000.000,00; e concorrência: acima de R$ 1.000.000,00. IV. Projeto Básico consiste no conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços que sejam objeto da licitação. Estão corretas apenas as afirmativas