A Lei nº 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticam atos de improbidade administrativa.
Relacione os atos de improbidade administrativa com as condutas que
o caracterizam. Atos de improbidade administrativa
1. Importam enriquecimento
ilícito. 2. Causam prejuízo ao erário. 3. Atentam contra os princípios
da Administração Pública. Conduta ( ) Ordenar ou permitir a realização
de despesas não autorizadas
em lei ou regulamento. ( ) Retardar ou deixar de praticar,
indevidamente, ato de ofício. ( ) Utilizar, em obra ou serviço
particular, veículos, máquinas,
equipamentos ou material de
qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades públicas. ( ) Celebrar parcerias da administração pública com entidades
privadas sem a observância das
formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
( ) Receber vantagem econômica
de qualquer natureza, direta ou
indiretamente, para omitir ato
de ofício, providência ou declaração a que seja obrigado.
( ) Praticar ato visando a fim proibido em lei ou regulamento, ou
diverso daquele previsto, na regra de competência. A sequência correta é