Na administração financeira e na execução orçamentária do Estado do Rio de Janeiro, observado o disposto na Lei Federal Nº 4320/64, na Lei Complementar Nº 9/77 e legislação correlata subsequente, o controle externo realizar-se-á:
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O Tribunal de Contas do Estado, ao representar ao Poder Executivo sobre irregularidades apuradas em contrato, o ato de sustação e a solicitação imediata de medidas cabíveis será adotado diretamente pela:
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As contas do Governador do Estado que não forem julgadas pela Assembleia Legislativa no decurso da sessão legislativa em que forem recebidas serão consideradas:
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Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo, quando o tiverem exercido efetivamente por período superior a:
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