Questões AL-MA 2022 para Assistente Administrativo Legislativo - Agente Legislativo

Q1911580

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Assistente Administrativo Legislativo - Agente Legislativo |

Q1911580 Direito Administrativo

O decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013, regulamenta o Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Ele estabelece algumas hipóteses para que o sistema seja adotado. A alternativa que contém uma dessas hipóteses é:

Quando for inconveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por atacado ou em regime de tarefa.

Quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade ou a programas de governo.

Quando, pela natureza do objeto, for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

Quando, pelas características do bem ou serviço, não houver necessidade de contratações frequentes.

Q1911584

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Assistente Administrativo Legislativo - Agente Legislativo |

Q1911584 Direito Administrativo

O art. 37 da Constituição Federal do Brasil dispõe sobre inúmeros princípios que a Administração Pública deverá se pautar em suas relações. Um desses princípios é:

A proibição de acumular não se estende aos empregos e às funções das sociedades de economia mista.

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, incluindo as nomeações para cargo em comissão.

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para negros e pessoas portadoras de deficiência, definindo critérios para a sua admissão e demissão.

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