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Q16296

Legislação Federal Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões ,

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: ANP Provas: CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulação - Direito | CESGRANRIO - 2008 - ANP - Analista Administrativo - Comunicação Social | CESGRANRIO - 2008 - ANP - Analista Administrativo - Contabilidade | CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulação - Economia |

Q16296 Legislação Federal

Dentre as situações que envolvem concessões, a seguir, qual está em DESACORDO com a legislação?

Alternativas

O concessionário, após ter assinado o contrato específico, poderá rescindi-lo, mediante ação judicial específica.

Os contratos das concessões devem, necessariamente, observar a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro.

A legislação federal permite a cobrança de tarifas diferenciadas para o mesmo serviço prestado, mediante concessão.

A caducidade pode ser declarada, após processo instaurada para tal fim, quando houver descumprimento de penalidades atribuídas pelo poder concedente.

Uma das modalidades de término da relação contratual de concessão é o advento do termo, podendo haver indenização.

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Q16299

Legislação Federal Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões ,

Q16299 Legislação Federal

Quando admitida a participação de consórcios nas licitações para outorga dos contratos de concessão para a exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, o edital de licitação deverá

Alternativas

determinar a proibição de participação de uma empresa integrante de consórcio na licitação de um mesmo bloco, seja através de outro consórcio ou diretamente.

determinar a proibição de participação de empresa estrangeira em consórcios.

exigir, como requisito de qualificação jurídica, a apresentação de documento que comprove a prévia constituição do consórcio, subscrito por todas as consorciadas.

exigir, nas hipóteses em que não há responsabilidade solidária das consorciadas, a indicação das obrigações específicas de cada integrante do consórcio.

exigir, como requisito à participação na licitação, o prévio registro do instrumento de constituição do consórcio no órgão de registro do comércio.

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Q16305

Legislação Federal Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica ,

Q16305 Legislação Federal

Sobre os procedimentos aplicáveis às reuniões da Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, é INCORRETO afirmar que os(as)

Alternativas

Diretores podem encaminhar previamente ao Diretor Geral votos escritos sobre as matérias constantes da pauta, em caso de justificada impossibilidade de comparecimento à determinada reunião.

reuniões de Diretoria da ANP são presididas pelo Diretor Geral ou, na sua ausência, por qualquer dos Diretores presentes.

reuniões de Diretoria se instalam com a presença de, no mínimo, 3 (três) Diretores da agência, sendo um deles obrigatoriamente o Diretor Geral ou seu substituto.

deliberações da Diretoria, como órgão colegiado, serão tomadas com os votos convergentes de, ao menos, três de seus membros.

convocações de reunião de Diretoria podem ser feitas isoladamente pelo Diretor Geral da ANP.

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1: B

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