Questões ANP 2008 para Especialista em Regulação - Direito

Q16290

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: ANP Provas: CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulação - Direito | CESGRANRIO - 2008 - ANP - Analista Administrativo - Comunicação Social | CESGRANRIO - 2008 - ANP - Analista Administrativo - Contabilidade |

Q16290 Noções de Informática

Um determinado usuário trabalha em uma rede que possui o servidor "anpout.gov.br" para envio de e-mails e o servidor "anpin.gov.br" para download de e-mails. Qual das configurações a seguir esse usuário deve utilizar na sua ferramenta de e-mails?

A

servidor de email pop3 = "anpout.gov.br" e servidor de email imap = "anpin.gov.br"

B

servidor de email pop3 = "anpout.gov.br" e servidor de email smtp = "anpin.gov.br"

C

servidor de email stmp = "anpout.gov.br" e servidor de email pop3 = "anpin.gov.br"

D

servidor de email dhcp = "anpout.gov.br" e servidor de email imap = "anpin.gov.br"

E

servidor de email imap = "anpout.gov.br" e servidor de email dhcp = "anpin.gov.br"

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Q16291

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Q16291 Noções de Informática

Um funcionário precisa encontrar um documento Microsoft Word 2003 (extensão doc) disponibilizado na Internet por sua empresa. Sabendo-se que o título do documento é Impactos Ambientais na Baía de Guanabara e que o documento possui as palavras-chave ecossistema e petróleo, qual a forma mais eficaz de encontrar esse documento utilizando o site de busca http://www.google.com?

A

Impactos Ambientais na Baía de Guanabara ecossistema petróleo

B

Impactos Ambientais na Baía de Guanabara ecossistema petróleo filetype:doc

C

"Impactos Ambientais na Baía de Guanabara ecossistema petróleo"

D

"Impactos Ambientais na Baía de Guanabara" ecossistema petróleo filetype:doc

E

"Impactos Ambientais na Baía de Guanabara" - ecossistema -petróleo filetype:doc

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Q16292

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Q16292 Segurança da Informação

Para executar tarefas comuns, que não exijam privilégios de administrador, é uma boa prática de segurança não utilizar um usuário que possua tais privilégios, uma vez que

A

cavalos de tróia só atacam máquinas autenticadas com administrador do sistema.

B

um código malicioso pode ganhar os privilégios do usuário autenticado.

C

programas antivírus só podem ser atualizados por usuários sem privilégios de administrador.

D

usuários sem privilégio de administrador são imunes a código malicioso.

E

usuários sem privilégios de administrador, apenas, possuem permissão para executar o navegador html.

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Q16293

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Q16293 Segurança da Informação

Considerando-se backups completos e incrementais, julgue as afirmações a seguir.

I - A realização de backups (completos ou incrementais) objetiva minimizar a probabilidade de perda de dados, enquanto a realização de restauração visa a recuperar dados previamente armazenados.

II - O procedimento de geração de backups incrementais compara a data da última escrita de um arquivo com a data de realização do último backup para decidir se deve copiar o arquivo.

III - A restauração de arquivos gravados em backups incrementais é mais trabalhosa do que a restauração de um arquivo em um backup completo.

É(São) verdadeira(s) a(s) afirmação(ões)

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q16294

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Q16294 Sistemas Operacionais

Os links simbólicos do sistema Linux e os atalhos do sistema Windows podem ser utilizados para

A

acessar um mesmo recurso através de caminhos diferentes.

B

adicionar ou remover hardware com segurança.

C

iniciar a execução de um documento no prompt do MS-DOS.

D

criar teclas de atalho personalizadas.

E

criar uma partição compartilhada para os dois sistemas (Linux e Windows).

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Q16295

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Q16295 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir a respeito das entidades da administração federal indireta.

I - Empresas públicas e sociedades de economia mista só podem ser criadas por lei específica.
II - As fundações públicas terão suas áreas de atuação definidas por meio de lei ordinária.
III - A participação acionária de uma sociedade de economia mista em um grupo empresarial privado depende de autorização legislativa.
IV- Aos empregados das sociedades de economia mista da União não são aplicáveis as mesmas vedações sobre acumulação de cargos, empregos e funções, que atingem os servidores das autarquias.

É(São) verdadeira(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

A

I

B

I e III

C

I e IV

D

II e III

E

II e IV

Q16296

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Q16296 Legislação Federal

Dentre as situações que envolvem concessões, a seguir, qual está em DESACORDO com a legislação?

A

O concessionário, após ter assinado o contrato específico, poderá rescindi-lo, mediante ação judicial específica.

B

Os contratos das concessões devem, necessariamente, observar a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro.

C

A legislação federal permite a cobrança de tarifas diferenciadas para o mesmo serviço prestado, mediante concessão.

D

A caducidade pode ser declarada, após processo instaurada para tal fim, quando houver descumprimento de penalidades atribuídas pelo poder concedente.

E

Uma das modalidades de término da relação contratual de concessão é o advento do termo, podendo haver indenização.

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Q16297

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Q16297 Ética na Administração Pública

Tendo como referência o Código de Ética, aprovado pelo Decreto no 1.171, de 22 de junho de 1994, incluídas suas alterações posteriores, bem como as disposições pertinentes da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, consolidada com as suas várias alterações posteriores, analise as afirmações a seguir.

I - O referido código só é aplicável aos servidores efetivos, não vinculando os servidores temporários.

II - A comissão de ética tem como atribuição fornecer dados, para utilização nos processos de progressão funcional dos servidores.

III - A formação de uma comissão de ética específica, no âmbito dos diversos órgãos federais, é compulsória.

IV- A comissão de ética pode aplicar a pena de suspensão, prevista na Lei no 8.112, de 1990, considerada sua alteração no referido Decreto.

É(São) verdadeira(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

A

I

B

I e III

C

I e IV

D

II e III

E

II e IV

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Q16298

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Q16298 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, são feitas as afirmações abaixo.

I - Os atos de caráter normativo poderão ser delegados, de acordo com a conveniência do dirigente do órgão.

II - Os atos decisórios de órgãos colegiados deverão constar de ata ou termo escrito, sendo permitido efetuar sua reprodução mecânica, desde que não sejam prejudicados direitos dos interessados.

III - No caso de decisão sobre concursos públicos, tais atos poderão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos.

IV- Contra decisões administrativas cabe recurso, que deve ser dirigido inicialmente à autoridade prolatora do ato.

Estão corretas APENAS as afirmações:

A

I e II

B

I e III

C

I e IV

D

II e IV

E

III e IV

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Q16299

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Q16299 Legislação Federal

Quando admitida a participação de consórcios nas licitações para outorga dos contratos de concessão para a exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, o edital de licitação deverá

A

determinar a proibição de participação de uma empresa integrante de consórcio na licitação de um mesmo bloco, seja através de outro consórcio ou diretamente.

B

determinar a proibição de participação de empresa estrangeira em consórcios.

C

exigir, como requisito de qualificação jurídica, a apresentação de documento que comprove a prévia constituição do consórcio, subscrito por todas as consorciadas.

D

exigir, nas hipóteses em que não há responsabilidade solidária das consorciadas, a indicação das obrigações específicas de cada integrante do consórcio.

E

exigir, como requisito à participação na licitação, o prévio registro do instrumento de constituição do consórcio no órgão de registro do comércio.

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Q16300

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Q16300 Direito Administrativo

Considerando as características do regime jurídico a que se sujeita a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, trata-se esta de uma

A

sociedade de economia mista com o controle acionário pertencente à União, cuja participação em consórcios para exploração das atividades da indústria do petróleo deve se dar sempre na condição de empresa líder.

B

sociedade de economia mista com o controle acionário pertencente à União, autorizada a constituir subsidiárias para o exercício das atividades integrantes da indústria do petróleo previstas em seu objeto social.

C

sociedade de economia mista com controle acionário pertencente à União, cuja atuação está restrita ao território nacional.

D

empresa pública com controle acionário pertencente à União, autorizada a exercer as atividades constantes de seu objeto social dentro e fora do território nacional.

E

empresa pública com controle acionário pertencente à União, cuja atuação está restrita ao território nacional.

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Q16301

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Q16301 Direito Administrativo

Em relação a empresas públicas e sociedades de economia mista, considere as afirmativas a seguir.

I - Integram a administração pública indireta.
II - Podem se destinar à exploração de atividade econômica.
III - Sua instituição depende de previsão legal que autorize sua criação.
IV - A criação de suas subsidiárias independe de autorização legislativa.
V - Estão obrigadas a realizar prévio procedimento licitatório para contratação de obras e serviços ou aquisição de bens.

Estão corretas APENAS as afirmativas

A

I e II

B

III e IV

C

II, III e IV

D

I, II, III e V

E

I, III, IV e V

Q16302

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Q16302 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal vigente, pode-se afirmar que compete exclusivamente ao Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
II - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;
III - processar e julgar os Ministros de Estado nos crimes de responsabilidade;
IV - autorizar referendo e convocar plebiscito.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q16303

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Q16303 Direito Constitucional

NÃO se trata de procedimento cujo julgamento compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal (STF) a(o)

A

ação contra o Conselho Nacional de Justiça.

B

ação direta de inconstitucionalidade de Lei Federal.

C

ação declaratória de constitucionalidade de Lei Federal.

D

mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado.

E

pedido de extradição formulado por Estado estrangeiro.

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Q16304

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Q16304 Direito Constitucional

Sobre as matérias cuja competência para legislar é concorrente da União, Estados e Distrito Federal, foram feitas as afirmativas a seguir.

I - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
II - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
III - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena.
IV - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, naquilo que lhe for contraditório.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q16305

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Q16305 Legislação Federal

Sobre os procedimentos aplicáveis às reuniões da Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, é INCORRETO afirmar que os(as)

A

Diretores podem encaminhar previamente ao Diretor Geral votos escritos sobre as matérias constantes da pauta, em caso de justificada impossibilidade de comparecimento à determinada reunião.

B

reuniões de Diretoria da ANP são presididas pelo Diretor Geral ou, na sua ausência, por qualquer dos Diretores presentes.

C

reuniões de Diretoria se instalam com a presença de, no mínimo, 3 (três) Diretores da agência, sendo um deles obrigatoriamente o Diretor Geral ou seu substituto.

D

deliberações da Diretoria, como órgão colegiado, serão tomadas com os votos convergentes de, ao menos, três de seus membros.

E

convocações de reunião de Diretoria podem ser feitas isoladamente pelo Diretor Geral da ANP.

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Q16306

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Q16306 Regimento Interno

Acerca das sessões deliberativas da Diretoria da ANP destinadas a resolver conflitos entre agentes econômicos da indústria do petróleo, analise as afirmativas a seguir.

I - A decisão proferida pela Diretoria da ANP nas situações em que não há acordo entre as partes em conflito possui força terminativa.
II - Os interessados possuem o direito de obter a transcrição da gravação das sessões deliberativas da Diretoria da ANP.
III - A Diretoria da ANP utilizará os casos já mediados pela Agência como precedentes para novas decisões.
IV - As sessões deliberativas serão sempre públicas.

Estão corretas as afirmativas

A

I e III, apenas

B

II e IV, apenas.

C

III e IV, apenas

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q16307

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Q16307 Direito Administrativo

A proibição que NÃO se aplica aos servidores em efetivo exercício nas Agências Reguladoras é:

A

prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada ou fiscalizada pela entidade, salvo os casos de designação específica.

B

firmar ou manter contrato com instituição regulada, bem como com instituições autorizadas a funcionar pela entidade, em condições mais vantajosas que as usualmente ofertadas aos demais clientes.

C

exercer outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa, ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em lei.

D

contrariar súmula, parecer normativo ou orientação técnica, adotados pela Diretoria Colegiada da respectiva entidade de lotação.

E

exercer suas atribuições em processo administrativo, no qual seja interessado parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 4o (quarto grau).

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Q16308

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: ANP Provas: CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulação - Direito | CESGRANRIO - 2008 - ANP - Analista Administrativo - Contabilidade | CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulação - Economia |

Q16308 Direito Administrativo

Considerando a criação de carreiras e a organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, relacione as colunas.

Imagem 013.jpg

A relação correta é:

A

I - P e II - Q

B

I - P e II - R

C

I - Q e II - P

D

I - Q e II - R

E

I - R e II - Q

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Q16309

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Q16309 Direito Administrativo

Qual dos conceitos abaixo está em DESACORDO com a legislação do servidor público federal?

A

Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

B

Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado no interesse da administração, desde que a aposentadoria tenha ocorrido nos dois anos anteriores à solicitação.

C

Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

D

Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

E

Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

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Questões de Concurso Público ANP 2008 para Especialista em Regulação - Direito

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