A Lei n° 12.188, de 11 de janeiro de 2010, instituiu a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (PNATER). Um dos objetivos da PNATER é
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O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) destina-se ao apoio financeiro das atividades exploradas, mediante emprego direto da força de trabalho do produtor rural e de sua família. Os recursos desse programa