Salvo em situações excepcionais, devidamente justificadas, avaliadas e acompanhadas pelo Serviço Especializado em Segurança e Saúde do Trabalho Portuário e pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, a(o)
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A instituição brasileira responsável pela regulamentação e pelo controle dos transportes aquaviários, nos aspectos relacionados à segurança da navegação e à proteção ao meio ambiente marinho, é o(a)
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