Questões de Concurso Público FINEP 2011 para Analista - Contabilidade

Segundo o artigo 51 da Lei n° 4.320/1964, “nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça”, nem “será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado” por motivo de