A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, com o advento da Lei n° 10.637/2002, poderá ter seu valor reduzido, pelo Bônus de Adimplência Fiscal, em 1% aplicado sobre a base de cálculo da mesma, desde que a empresa tenha cumprido todas as exigências estabelecidas para os impostos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no(s) último(s)
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As importações brasileiras estão dispensadas de controle administrativo (licenciamento), devendo, no entanto, providenciar o registro da declaração de importação (DI), para iniciar os procedimentos de despacho aduaneiro junto à unidade local da Secretaria da Receita Federal onde se encontrar a mercadoria.
O sistema utilizado para solicitação de DI é o(a)
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