Questões de Concurso Público CEFET-RJ 2014 para Auditor

As receitas e despesas apresentam peculiaridades no contexto do setor público, desde a elaboração do orçamento público, execução, controle e prestação de contas. Para fins de controle da execução orçamentária, receitas e despesas são consideradas realizadas quando, respectivamente, são

Os créditos adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. Os créditos adicionais são classificados de acordo com a finalidade a que se destinam. Se uma entidade necessita abrir um crédito adicional para as despesas de um projeto não incluído na lei orçamentária, deverá ser aberto um determinado tipo de crédito, que depende de disponibilidade de recurso.

Esse tipo de crédito e uma possível fonte de recurso são, respectivamente, os seguintes:

A Resolução nº 1.111/2007 do Conselho Federal de Contabilidade trata da interpretação dos princípios de contabilidade sob a perspectiva do setor público. A resolução define que a autonomia patrimonial tem origem na destinação social do patrimônio e a responsabilização pela obrigatoriedade da prestação de contas pelos agentes públicos.

Essa definição refere-se ao Princípio da:

Os princípios fundamentais e normas brasileiras de contabilidade estabelecem as regras e conceitos doutrinários que serão aplicados às entidades no momento do registro contábil e da elaboração das suas demonstrações financeiras.

Nesse sentido, o princípio da competência determina que :