Questões de Concurso Público Petrobras 2018 para Enfermeiro do Trabalho Júnior
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A NR 4 determina que todas as empresas devem registrar seus Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) mesmo para os SESMT que tenham apenas um membro. Tal registro deverá ser requerido ao órgão regional do MTE.
Para dar entrada no requerimento desse registro, é preciso incluir os seguintes dados, EXCETO:
A Convenção no 155, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, concluída em Genebra, em 22 de junho de 1981, determina que deverá ser exigida dos empregadores, na medida em que for razoável e possível, garantia de que determinados aspectos do trabalho que estejam sob seu controle sejam seguros, e não envolvam risco algum para a segurança e a saúde dos trabalhadores.
Está em DESACORDO com a razoabilidade e a possibilidade
de exigir garantia do empregador o seguinte aspecto:
Texto 1
Crime de Perigo – art. 132 do código penal: “Expor a vida
ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente”. A pena
para este caso varia de 3 meses a 1 ano, se o fato não
constituir crime mais grave.
Texto 2
Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal: “A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador.”
Texto 3
Lei no 8213, de 24 de julho de 1991 (Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social): “Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.”
Considerando-se os textos legais transcritos, em caso de
acidente de trabalho
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