Questões de Concurso Público Banco do Brasil 2023 para Agente Comercial - Prova B
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Nos termos da Lei nº 13.146/2015, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento
Nos termos da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência deve ser cientificada aos juízes e aos tribunais no exercício de suas funções, os quais deverão remeter peças ao