[Questão inédita] De acordo com o Decreto no 9.203, de 22 de
novembro de 2017, que estabelece a política
de governança da administração pública
federal direta, autárquica e fundacional, são
diretrizes da governança pública:
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[Questão inédita] A Lei de Governo Digital, que entrou em
vigor em agosto de 2021, tem na
desburocratização um de seus principais
fundamentos. Dentre seus principais
dispositivos, podemos estabelecer que está
incorreto o que consta em:
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[Questão inédita] A Lei de Acesso à Informação estabelece
importantes critérios de acesso e obtenção
de informações públicas, reforçando o valor
constitucional da publicidade. Levando em
consideração o texto da Lei 12.527/2001,
assinale a alternativa incorreta:
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[Questão inédita] O Comitê Interministerial de Governança -
CIG tem por finalidade assessorar o
Presidente da República na condução da
política de governança da administração
pública federal. Ele é previsto no Decreto nº
9.203, de 22 de novembro de 2017, sendo
composto pelos seguintes membros
titulares:
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