Questões de Concurso Público CNU 2024 para Bloco 6 - Setores Econômicos e Regulação - tarde

Uma autarquia, tipificada como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), está aplicando os aspectos relativos à Lei n^o 13.243/2016. Nessa lei, existem ações de estímulo que podem ser feitas por essa ICT, visando apoiar o desenvolvimento de projetos de cooperação que objetivam a geração de produtos, envolvendo empresas e entidades privadas sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento.

Uma ação de estímulo possível, segundo essa lei, é

A Lei n^o 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.

O capítulo X lista as possíveis modalidades de extinção da concessão, que pode se dar por