Questões de Concurso Público CNU 2024 para Bloco 7 - Gestão Governamental e Administração Pública - tarde

Em relação aos bens imobiliários da Administração Pública, um se destaca como correspondendo a áreas que não podem ser habitadas pelo homem, sendo admitido apenas o uso indireto de seus recursos naturais, como, por exemplo, em atividades de pesquisa científica e turismo ecológico. Tais áreas serão necessariamente de domínio público (federal, estadual ou municipal, conforme o caso).

Essa categoria de patrimônio imobiliário refere-se a

Quando um contrato é extinto decorrente de culpa exclusiva da Administração, o contratado terá direito a