Questões de Concurso Público CNU 2024 para Bloco 8 - Nível Intermediário
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Considerado o texto acima, a contemporaneidade brasileira e o conjunto de direitos contidos no Título dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988, constata-se que
Conclui-se, portanto, que o direito fundamental de não autoincriminar-se comporta a(o)