Questões de Concurso Público TJ-AP 2004 para Analista Judiciário - Área Judiciária
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Apesar de se tratar de procedimento administrativo, o prazo para conclusão do inquérito policial é processual.
Se o Ministério Público requerer o arquivamento do inquérito policial que apurou crime de ação pública, o ofendido poderá, discordando dos motivos alegados, oferecer queixa-crime.
O juiz é obrigado a arquivar o inquérito policial caso o procurador-geral insistir no arquivamento já solicitado pelo órgão do Ministério Público.