Questões de Concurso Público TJ-AP 2004 para Analista Judiciário - Área Judiciária
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Havendo contenciosidade, é cabível a condenação de honorários advocatícios em processo cautelar.
Se a ação principal encontra-se em fase de apelação, é competente o tribunal para conhecer e julgar ação cautelar incidente.
Tratando-se de cautelar preparatória, não é necessário que o autor sequer faça menção à ação principal, bastando que indique o único requisito que fundamenta a cautelar — o periculum in mora.