Questões de Concurso Público TJ-AP 2004 para Analista Judiciário - Área Judiciária
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É correto afirmar que, nos estados democráticos de direito, ao contrário do que ocorria no estado liberal e no estado do bem-estar social, a discussão sobre liberdade e igualdade perde sua importância, dando lugar ao direito à segurança e à propriedade.
O direito à vida relaciona-se tanto ao direito de continuar vivo quanto ao de ter uma vida digna no que concerne à própria subsistência.
A reserva legal tem uma abrangência maior, mas apresenta menor densidade que o princípio da legalidade, uma vez que este trata de matéria exclusiva do Poder Legislativo, sem participação do Poder Executivo.
Os conceitos de intimidade e de vida privada são interligados e possuem o mesmo raio de amplitude, posto que se referem basicamente às relações subjetivas do cidadão e ao trato íntimo da pessoa.
Os direitos sociais são direitos fundamentais, podendo ser corretamente caracterizados como liberdades positivas e negativas conquistadas no âmbito do estado democrático de direito e com finalidade de concretização social.
Todos os direitos sociais do cidadão brasileiro estão dispostos na Constituição Federal de 1988, que enumerou exaustivamente os direitos fundamentais constitucionais dos trabalhadores em capítulo específico.
O rol das recentes alterações e emendas por que passou a Constituição Federal de 1988 inclui a extinção do regime jurídico único dos servidores públicos, o qual foi substituído pela obrigatoriedade da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios de instituírem um conselho de política de administração e remuneração de pessoal.
Os estrangeiros, conforme o atual sistema jurídico brasileiro, não podem ser investidos em quaisquer cargos, empregos ou funções públicas, com exceção das vagas e dos cargos referentes às universidades.