Questões de Concurso Público TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) 2004 para Analista Judiciário - Psicologia
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As funções de confiança no serviço público somente podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo público de provimento efetivo.
Tendo em vista o alto custo de vida no Distrito Federal (DF), a Câmara Legislativa editou lei distrital conferindo aos trabalhadores que exercem atividades no DF o direito a receber, de seus empregadores, um abono de R$ 50,00 mensais. Nessa situação, a referida lei seria inconstitucional.
Dorival é um servidor público federal que, de forma indevida e injustificada, retardou por dois meses a expedição de uma autorização administrativa que ele deveria ter expedido de ofício. Nessa situação, a conduta de Dorival não constitui ato de improbidade administrativa porque não acarretou prejuízo ao erário nem enriquecimento ilícito.
Maria ocupa cargo público comissionado em uma autarquia federal e será nomeada amanhã para cargo público de professora em uma fundação pública federal. Nessa situação, para entrar em exercício no novo cargo, Maria deverá exonerar-se do seu cargo comissionado, pois a legislação administrativa somente permite a acumulação de cargos de provimento efetivo.
probatório.
Com base nesse situação hipotética, julgue o item seguinte.
O ato de exoneração de Lúcia não constitui exercício de poder administrativo disciplinar.