Questões de Concurso Público TRE-GO 2005 para Analista Judiciário - Área Judiciária

Quanto à mutabilidade, as Constituições podem ser escritas ou não-escritas. Exemplo de Constituição não-escrita e duradoura é a Constituição inglesa.

O princípio da supremacia constitucional formal aplica-se a todas as espécies de Constituição.

Conforme a classificação das normas constitucionais de José Afonso da Silva, a norma de eficácia contida é aquela que assegura o imediato direito expresso no preceito constitucional, mas permite a sua restrição por meio de lei.

A técnica da interpretação conforme a Constituição tem aplicação mesmo quando não há qualquer espaço para divergências interpretativas.

A tópica é um método interpretativo constitucional que visa analisar a norma como parte de um sistema normativo, de forma que, se ela for incompatível com o sistema, será dele excluída para manter o sistema.

Pelo princípio da concordância prática ou da harmonização, tem-se consagrada a natureza relativa dos direitos fundamentais, os quais encontram limites em outros direitos igualmente fundamentais.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político inclusive para tratar, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, de direitos individuais disponíveis como, por exemplo, a impugnação a um tributo considerado inconstitucional.

Os tratados internacionais, quando tratam de matéria relativa aos direitos humanos, são incorporados como normas constitucionais, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Para o Supremo Tribunal Federal, há direito fundamental ao duplo grau de jurisdição administrativa, de forma que qualquer limitação a este direito viola inclusive o direito de petição aos poderes públicos.

Os cargos em comissão podem ser ocupados por pessoas que não sejam detentoras de diploma de nível superior, bastando apenas que sejam pessoas de confiança da autoridade competente para nomeá-las.