Questões de Concurso Público TRE-GO 2005 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

O controle dos atos administrativos não pode abranger os aspectos de mérito do ato, sob pena de o órgão competente para o controle substituir a autoridade administrativa competente para a prática do ato.

Teoricamente, quanto ao momento, o controle da administração pública pode ser prévio, concomitante ou posterior; o direito brasileiro contempla mecanismos dessas três espécies de controle do poder público.

Considerando que o Ministério Público seja órgão de natureza administrativa, é juridicamente correto afirmar que a modalidade de controle por ele desenvolvida é do tipo interno.

Os recursos administrativos são uma das maneiras de controle administrativo, mas, devido às incidências dos princípios constitucionais da eficiência e da economicidade, eles não possuem efeito suspensivo e, como regra geral, são destinados ao próprio órgão produtor do ato, para que o reexamine.

No controle legislativo dos atos do poder público, as comissões parlamentares de inquérito desempenham importante papel. Elas detêm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e podem aplicar certas sanções de natureza administrativa e penal, excetuando-se, nesse caso, a aplicação de penas privativas de liberdade.

Por força do princípio constitucional da legalidade, não há prazo para que a administração pública reconheça a nulidade de um ato administrativo que haja praticado e o invalide, por esse motivo.

De acordo com a maior parte da doutrina administrativista, são inconstitucionais, por ofensa aos princípios da isonomia, da paridade de armas e do devido processo legal, as normas infraconstitucionais que estabelecem tratamento processual diferenciado em favor dos entes públicos.

Até os chamados atos políticos e os atos interna corporis podem ser objeto de controle judicial, desde que atendidos certos requisitos.

Apenas os atos do Poder Executivo são capazes de gerar responsabilidade civil extracontratual para o Estado, pois os praticados pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo decorrem da soberania estatal e da supremacia do interesse público sobre o particular, de maneira que não dão direito a indenização.

Em virtude do gênero de responsabilidade civil do Estado adotado pelo direito brasileiro, não é juridicamente admissível a discussão do elemento subjetivo envolvido na prática do ato por parte do agente público, nos processos relacionados com a responsabilidade do poder público por atos contrários ao direito.