Questões de Concurso Público TRT - 16ª REGIÃO (MA) 2005 para Técnico Judiciário - Enfermagem

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Q35852
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Enfermagem |
Q35852 Direito Administrativo
Após o preenchimento de todas as formalidades exigidas por lei, João tomou posse em um cargo público federal efetivo que não é abrangido pelas hipóteses de acumulação previstas na Constituição Federal. Um mês após a sua entrada em efetivo exercício, a administração recebeu denúncia de que João ainda mantinha contrato de trabalho com uma empresa pública instituída por estado-membro da Federação.

Considerando a situação hipotética acima e os dispositivos da Lei n.º 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - vigentes, julgue os itens seguintes.
Para que João seja considerado investido no cargo público, haverá de ter cumprido, entre outras, as seguintes exigências legais: aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, nomeação pela autoridade administrativa competente, assinatura do termo de posse e início do efetivo desempenho das atribuições do cargo.
Alternativas
Q35853
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Enfermagem |
Q35853 Direito Administrativo
Após o preenchimento de todas as formalidades exigidas por lei, João tomou posse em um cargo público federal efetivo que não é abrangido pelas hipóteses de acumulação previstas na Constituição Federal. Um mês após a sua entrada em efetivo exercício, a administração recebeu denúncia de que João ainda mantinha contrato de trabalho com uma empresa pública instituída por estado-membro da Federação.

Considerando a situação hipotética acima e os dispositivos da Lei n.º 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - vigentes, julgue os itens seguintes.
Se for verdadeiro o fato denunciado, é correta a hipótese de que João tenha efetuado declaração falsa, uma vez que a lei exige expressamente que o servidor, no ato da posse, apresente declaração quanto ao não-exercício de outro cargo, emprego ou função pública.
Alternativas
Q35854
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Enfermagem |
Q35854 Direito Administrativo
Após o preenchimento de todas as formalidades exigidas por lei, João tomou posse em um cargo público federal efetivo que não é abrangido pelas hipóteses de acumulação previstas na Constituição Federal. Um mês após a sua entrada em efetivo exercício, a administração recebeu denúncia de que João ainda mantinha contrato de trabalho com uma empresa pública instituída por estado-membro da Federação.

Considerando a situação hipotética acima e os dispositivos da Lei n.º 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - vigentes, julgue os itens seguintes.
De acordo com a lei, a autoridade administrativa competente deverá notificar João, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar sua defesa no prazo improrrogável de dez dias, contados da ciência, sob pena de ser invalidada a sua nomeação.
Alternativas
Q35855
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Acumulação de cargos e funções ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Enfermagem |
Q35855 Direito Administrativo
Após o preenchimento de todas as formalidades exigidas por lei, João tomou posse em um cargo público federal efetivo que não é abrangido pelas hipóteses de acumulação previstas na Constituição Federal. Um mês após a sua entrada em efetivo exercício, a administração recebeu denúncia de que João ainda mantinha contrato de trabalho com uma empresa pública instituída por estado-membro da Federação.

Considerando a situação hipotética acima e os dispositivos da Lei n.º 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - vigentes, julgue os itens seguintes.
Apesar de a Lei n.º 8.112/1990 ser aplicável aos servidores da União, das autarquias e das fundações públicas federais, ela prevê expressamente que a vedação de acumular cargos, empregos e funções estende-se aos empregados das empresas públicas estaduais.
Alternativas
Q35856
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Enfermagem |
Q35856 Direito Administrativo
Após o preenchimento de todas as formalidades exigidas por lei, João tomou posse em um cargo público federal efetivo que não é abrangido pelas hipóteses de acumulação previstas na Constituição Federal. Um mês após a sua entrada em efetivo exercício, a administração recebeu denúncia de que João ainda mantinha contrato de trabalho com uma empresa pública instituída por estado-membro da Federação.

Considerando a situação hipotética acima e os dispositivos da Lei n.º 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - vigentes, julgue os itens seguintes.
Se devidamente caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé de João, aplicar-se-á a ele a pena de demissão, hipótese em que a empresa pública estadual com a qual João mantém relação de emprego deverá ser comunicada.
Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: E
4: C
5: C
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