Questões de Concurso Público ANATEL 2006 para Analista Administrativo - Ciências Humanas ou Sociais
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É vedada pela Constituição Federal a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, salvo expressa autorização do Congresso Nacional, aprovada por quorum qualificado.