Questões de Concurso Público Banco da Amazônia 2007 para Advogado

A prerrogativa institucional de tributar do Estado não lhe outorga o poder de suprimir ou de inviabilizar direitos de caráter fundamental constitucionalmente assegurados ao contribuinte, pois este está amparado por um sistema de proteção destinado a evitar e a reparar eventual excesso cometido pelo poder tributante.

A taxa, contraprestação a uma atividade do poder público, não pode superar a relação de razoável equivalência que deve existir entre o custo real da atuação estatal referida ao contribuinte e o valor que o Estado pode exigir de cada contribuinte, considerados, para esse efeito, os elementos pertinentes às alíquotas e à base de cálculo fixadas em lei. Assim, se o valor da taxa ultrapassar o custo do serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte, revelando uma situação de onerosidade excessiva que descaracterize a mencionada relação de razoável equivalência, não se configurará hipótese de ofensa à Constituição Federal.

Embora ainda não tenha ocorrido até o presente momento reconhecimento definitivo da constitucionalidade da contribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF), são incontestáveis as violações ao sistema tributário por ela causadas, como o confisco de rendimentos, a bitributação e a ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade em matéria tributária.