Questões de Concurso Público PC-PA 2007 para Médico do Trabalho

São consideradas atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto-executoriedade.

Convalidação é um ato produzido pela administração pública com vistas a suprir vícios sanáveis em ato ilegal, com efeitos retroativos ao momento de sua expedição, em decisão em que se evidencie não serem acarretados prejuízos a terceiros ou ao interesse público.

O ato é vinculado quando a lei estabelece que, em determinadas circunstâncias, a administração deve agir de maneira preestabelecida, sem margem de escolha para as autoridades, e é considerado discricionário quando a lei define alguma margem de escolha quanto à sua aplicabilidade, facultando à autoridade constituída, segundo critérios de conveniência e oportunidade, a escolha da melhor alternativa, dados os limites legais para o interesse público.

A revogação, que é a extinção do ato administrativo discricionário, por questão de mérito, feita pela administração pública, produz eficácia retroativa sobre os efeitos produzidos no passado.

Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios desapropriar, por interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização.

A desapropriação pode incidir sobre bens móveis ou imóveis.

A Constituição Federal distingue três espécies de desapropriação: a desapropriação ordinária, a desapropriação para reforma urbana e a desapropriação para reforma agrária.

No caso de desapropriação para fins da reforma agrária, a indenização deve ser justa e prévia, devendo o pagamento das terras desapropriadas ser feito em títulos da dívida agrária e o valor das benfeitorias úteis e necessárias, indenizado em dinheiro.

A Constituição de 1988, marco jurídico-político da nova ordem democrática, é assinalada pela ênfase dada aos direitos e deveres individuais e coletivos.

O primeiro presidente eleito pelo voto direto, após o período autoritário, Fernando Collor, não completou seu mandato, afastado que foi por impeachment.

Emenda constitucional aprovada durante o primeiro mandato de Fernando Henrique Cardoso instituiu a reeleição para o cargo de chefe do Poder Executivo.

Ainda vigora no Brasil o bipartidarismo, herança do regime militar que a redemocratização ainda não conseguiu afastar.

Independentemente do juízo que se faça de sua programação, a televisão desempenha importante papel como veículo de entretenimento e de informação.

A arquitetura moderna mundial tem no Brasil uma de suas maiores referências, haja vista a projeção alcançada por profissionais como Oscar Niemeyer.

O Nobel de Literatura conferido ao poeta Carlos Drummond de Andrade é o reconhecimento mais evidente da pujança literária brasileira.

O samba é o ritmo característico do Brasil. A bossa nova, sobretudo, tornou mais conhecida internacionalmente a música popular brasileira.