Questões de Concurso Público PGE-PA 2007 para Assistente de Procuradoria

As diversas modalidades de trabalho forçado no mundo têm sempre em comum duas características: o uso da coação e a negação da liberdade. No Brasil, o trabalho escravo resulta da soma do trabalho degradante com a privação da liberdade.

A legislação brasileira estabelece que o empresário seja legalmente responsável por todas as relações trabalhistas de seu negócio. A Constituição Federal de 1988, condiciona a posse da propriedade rural ao cumprimento de sua função social, sendo, de responsabilidade de seu proprietário tudo o que ocorrer, nos domínios da fazenda.

Menos de 10% dos envolvidos, em trabalho escravo no sul-sudeste do Pará, entre 1996 e 2003, foram denunciados por esse crime, de acordo com a Comissão Pastoral da Terra. A questão da competência para julgar o crime e a pena mínima prevista em lei (dois anos), têm inibido qualquer ação penal efetiva.

Há medidas que vêm sendo tomadas na tentativa de punir economicamente, quem se vale da mão-de-obra escrava — como as ações movidas pelo Ministério Público do Trabalho. Ações civis, por danos morais têm sido aceitas por juízes do trabalho, com valores cada vez mais elevados.

Opções adaptadas. O trabalho escravo e a legislação brasileira. Internet:<www.reporterbrasil.com.br>  (com adaptações).

Em resposta ao seu ofício solicitando providências no envio do funcionário Fulano de Tal para prestar serviço em sua seção, informo-lhe de que já foi providenciado a referida transferência de setor.

Encaminho para apreciação de V. S.ª em anexo o processo cujo trabalho escravo em fazendas da região amazônica, no aguardo de vossas providências urgentes. 

Em atendimento à solicitação dessa Diretoria de Pessoal, por meio do memorando n.º 52, datado de 18 de dezembro de 2006, encaminho a relação anexa, com o nome dos funcionários contratados temporariamente.

A propósito de sua solicitação, através do requerimento n.º 12345, informo V. S^a que o assunto objeto de seu interesse está sendo estudado nesse Departamento e, assim que for resolvido, daremo-lhes uma resposta.